Professora: Dra. Daniele Regina Pontes

Carga Horária: 24 horas – 16 horas teóricas e 08 horas práticas

Ementa:

• A formação do Direito Ambiental Brasileiro.
• O meio ambiente na Constituição de 1988.
• Princípios do Direito Ambiental.
• Competências Ambientais.
• Política Nacional do Meio Ambiente (Lei 6.938/81).
• Espaços ambientalmente protegidos (Lei 9.985/00).
• Legislação Florestal (Lei 12.651/12).
• Política Nacional de Recursos Hídricos (Lei 9.433/97).
• Responsabilidade ambiental: tutela e responsabilidade civil do ambiente.
• Tutela processual do ambiente.
• O Ministério Público e a tutela extrajudicial do Meio Ambiente.
• O papel da sociedade civil e os mecanismos de participação popular na proteção do ambiente.
• Tutela administrativa do ambiente: poder de polícia, competência, licenciamento (EIA/RIMA), responsabilidade administrativa.
• Tutela penal do ambiente.